{"id":4216,"__str__":"Emendas n\u00ba 16 de 2026","metadata":{},"numero":16,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-07-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"MODIFICA-SE  a data de in\u00edcio do REFIS, constante do Artigo 2\u00ba do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12, de 15 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 2\u00ba. O REFIS/2026 - PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DO MUNIC\u00cdPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP ter\u00e1 in\u00edcio no dia 15 DE JULHO DE 2026 e t\u00e9rmino no dia 30 DE OUTUBRO DE 2026. Os contribuintes poder\u00e3o quitar os d\u00e9bitos fiscais abrangidos por esta lei, mediante pagamento a vista, ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela at\u00e9 o 05\u00ba (quinto) dia da data de formaliza\u00e7\u00e3o do pedido e as demais com vencimento a todo dia 10 (dez) de cada m\u00eas, desde que a ades\u00e3o ocorra at\u00e9 o dia 30 DE OUTUBRO DE 2026.\u201d","indexacao":"MODIFICA-SE  a data de in\u00edcio do REFIS, constante do Artigo 2\u00ba do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12, de 15 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 2\u00ba. O REFIS/2026 - PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DO MUNIC\u00cdPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP ter\u00e1 in\u00edcio no dia 15 DE JULHO DE 2026 e t\u00e9rmino no dia 30 DE OUTUBRO DE 2026. Os contribuintes poder\u00e3o quitar os d\u00e9bitos fiscais abrangidos por esta lei, mediante pagamento a vista, ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela at\u00e9 o 05\u00ba (quinto) dia da data de formaliza\u00e7\u00e3o do pedido e as demais com vencimento a todo dia 10 (dez) de cada m\u00eas, desde que a ades\u00e3o ocorra at\u00e9 o dia 30 DE OUTUBRO DE 2026.\u201d","observacao":"","resultado":"","texto_original":"https://legis.vistaalegredoalto.sp.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4216/emenda_modificativa_no_16-2026_ao_plc_12-2026_001608.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-07-06T14:38:07.952473-03:00","ip":"45.230.210.238","ultima_edicao":"2026-07-06T14:37:14.369093-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":26,"anexadas":[],"autores":[15]}