Lei nº 2.379, de 15 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei nº 2.709, de 23 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei nº 2.378, de 15 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei nº 2.008, de 24 de fevereiro de 2015 não possui Texto Articulado.