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| 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 27 de Outubro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária |
| 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 20 de Outubro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Extraordinária |
| 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 13 de Outubro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária |
| 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 6 de Outubro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Extraordinária |
| 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 30 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Extraordinária |
| 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 25 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Extraordinária |
| 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 22 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária |
| 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 8 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária |
| 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 25 de Agosto de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária |
| 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 18 de Agosto de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Extraordinária |