Matéria: Emendas nº 13 de 2018
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA PROPOSTA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018, OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 105-B E, OS PARÁGRAFOS 6º E 7º DO ART. 105-B