Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
Ementa: INCLUI O INCISO VI NO ARTIGO 9º E O INCISO VII NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1002 DE 16 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.