Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL AOS ÓRGÃOS POLICIAIS, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.