Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS PARENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM LINHA RETA ASCENDENTE EM PRIMEIRO GRAU (PAIS), NA LINHA RETA DESCENDENTE ATÉ SEGUNDO GRAU (FILHOS E NETOS), E AINDA LINHA COLATERAL ATÉ SEGUNDO GRAU (IRMÃOS), QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS