Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL II DE VISTA ALEGRE DO ALTO, DEFINE A CATEGORIA DE ZONEAMENTO INDUSTRIAL E ESTABELECE AS NORMAS E CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.