Matéria: Moção nº 4 de 2019
Ementa: MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 DE 2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE AUTORIA DO ILUSTRE DEPUTADO ESTADUAL DR. CAMPOS MACHADO/PTB, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 97, ESTABELECE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.