Matéria: Emendas nº 5 de 2022
Ementa: MODIFICA-SE O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022, INSERINDO NO CAMPO ESPECÍFICO QUE TRATA DA FORMA DE PROVIMENTO E REQUISITO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DA SAÚDE A EXIGÊNCIA DE ENSINO SUPERIOR NA ÁREA DA SAÚDE