Matéria: Emendas nº 5 de 2023
Ementa: Emenda Supressiva nº 05/2023, apresentada pelo Vereador André Luiz Carniel SUPRIMI-SE os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 36 do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 30 de maio de 2023, e RENUMERE-SE os artigos posteriores.