Matéria: Emendas nº 7 de 2023
Ementa: Emenda Supressiva nº 07/2023, apresentada pela Vereadora Elaine Cristina Turbiani SUPRIMI-SE o Artigo 33 e seu parágrafo único, bem como o parágrafo único do artigo 36, do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 30 de maio de 2023, e RENUMERE-SE os artigos posteriores.