Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder o valor transferido pela União para cumprimento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de enfermagem e do Auxiliar de enfermagem: Conforme a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de Agosto de 2023, e estabelece outras providências.”