Matéria: Requerimento nº 1 de 2024
Ementa: REQUEREM à Mesa, após ouvido o Plenário, que o presente pedido seja apreciado, nesta data, em regime de urgência especial, e encaminhado ao Executivo Municipal, para que se digne responder: 1) A emenda impositiva nº 01, de 20 de outubro de 2022, que inseriu na lei orçamentária do ano de 2023 a Ficha 214 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 82.865,85 (Oitenta e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos) para aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Esportes. Tendo m vista o caráter impositivo da referida emenda, tal veículo foi adquirido? 2) Caso não tenha sido cumprida a emenda impositiva, qual é a Justificativa para o descumprimento? 3) Por que a Câmara de Vereadores não está sendo formalmente comunicada acerca do cumprimento ou descumprimento das emendas impositivas?