Matéria: Requerimento nº 2 de 2024
Ementa: REQUEREM à Mesa, após ouvido o Plenário, que o presente pedido seja apreciado, nesta data, em regime de urgência especial, e encaminhado ao Executivo Municipal, para que se digne responder: 1) Em razão da Lei Complementar nº201, de 01 de agosto de 2023, foi realizada uma reorganização e consolidação dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, criando diversos cargos, dentre eles o de ADVOGADO MUNICIPAL. Observando o CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 1/2024, da Prefeitura Municipal, com 62 vagas, verificamos que o cargo de ADVOGADO PÚBLICO não foi inserido no referido concurso. Qual é a razão? 2) Tendo em vista que Vossa Senhoria citou na justificativa do projeto de lei que havia urgência em promover concurso público para provimento dessas vagas porque a Prefeitura Municipal tinha prazo para isso, já que foi condenada em uma Ação Judicial, por que deixou justamente um dos cargos comtemplados nessa ação de fora do concurso? 3) Por que a Câmara de Vereadores não está