Matéria: Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, e dá outras providências.