Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

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