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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP - "REFIS/2026" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

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