Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Ementa: ALTERA O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 23 DE JUNHO DE 2015, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL QUE APROVAR O NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.