Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Ementa: REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, EXTINGUE A SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO, PRESERVA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.