Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 496 DE 14 DE JUNHO DE 1983.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 496 DE 14 DE JUNHO DE 1983.