Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 74ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (74ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, AO ART. 9º $ 1º INCISO III, AO ART. Nº 10º E ACRESCENTA $ 1º E 2º NO ART. 10º NA LEI Nº 2.231 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação