Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 em 80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.286, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação