Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 4ª Legislativa Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Legislativa Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
“Altera a redação do artigo 2º, do inciso II do artigo 4º e artigo 9º da Lei Municipal nº 2.136 de 20 de janeiro de 2017, que especifica e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação