Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO CARÁTER PERMANENTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação