Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026 em 15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação