Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, PARA READEQUAR A JORNADA DE TRABALHO E O VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO DE ADVOGADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação