Indicação nº 6 de 1989
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1989
Número
6
Data de Apresentação
27/03/1989
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA A NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO A PROPRIETÁRIO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO EM DÉBITO COM A PREFEITURA, ATÉ QUE SUA SITUAÇÃO SEJA REGULARIZADA.
Indexação
Observação