Indicação nº 4 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1999
Número
4
Data de Apresentação
09/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DESIGNE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES (IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS) NO MUNICÍPIO, NÃO PERMITINDO ASSIM QUE PROPRIETÁRIOS DE LOTES VENHAM A CONSTRUIR SEM ESTAR LEGALMENTE AUTORIZADOS PARA TAL.
Indexação
Observação