Lei Complementar nº 77, de 29 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2006
Data
29/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE DOIS LOTES REFERENTES ÀS MATRICULAS DO SERVIÇO IMOBILIÁRIO SOB NºS 20.534 E 20.681
Indexação
RECEBIMENTO DE LOTES COM ENCARGOS MATRICULA 20.534 E 20.681
Observação
APROVADA NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2006
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica