Lei Complementar nº 126, de 09 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
126
Ano
2010
Data
09/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO GUARDA MUNICIPAL
Observação
APROVADO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2010.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica