Lei nº 1.672, de 12 de agosto de 201
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1672
Ano
2010
Data
12/08/201
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADO NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica