Decreto Legislativo nº 4, de 21 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2012
Data
21/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL DA EMENDA DO PODER LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2012.
Indexação
Observação
APROVADO NA 13ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica