Lei nº 1.853, de 28 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1853
Ano
2012
Data
28/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
(INCONSTITUCIONAL) DISPÕE SOBRE O DESTINO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO IPMVAA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO AOS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
APOSENTADORIA SERVIDORES INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Observação
APROVADO NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2012. (LEI INCONSTITUCIONAL, CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROFERIDA NO PROCESSO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2049598-98.2014.8.26.0000.)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica