Lei Complementar nº 153, de 12 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
153
Ano
2013
Data
12/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, INSTITUINDO A TAXA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL.
Indexação
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Observação
APROVADA NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica