Lei nº 1.974, de 26 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1974
Ano
2014
Data
26/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/09/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
(ALTERADA) DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMÉRCIO
Observação
APROVADA NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2014. ALTERADA PELA LEI 2675, DE 22/12/2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica