Lei Complementar nº 162, de 14 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
162
Ano
2015
Data
14/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/10/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
(ALTERADA) INSERE O ART. 126A E §§S NA LEI Nº 815, DE 02 DE ABRIL DE 1992, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO.
Indexação
ABONADA
Observação
APROVADA NA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2015.(ALTERADA PELA LC 204 DE 16/11/2023); ALTERAÇÃO DO ART.126º.
Assuntos
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