Lei nº 2.092, de 26 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2092
Ano
2016
Data
26/04/2016
Esfera Federação
S
Complementar ?
Data de Publicação
26/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, LEI FEDERAL Nº12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
Observação
APROVADA NA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2016.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica