Lei Complementar nº 174, de 07 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
174
Ano
2017
Data
07/07/2017
Esfera Federação
S
Complementar ?
Data de Publicação
07/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
Observação
APROVADA NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2017.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica