Resolução nº 5, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
S
Complementar ?
Data de Publicação
12/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Observação
APROVADA NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica