Lei nº 2.349, de 30 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2349
Ano
2019
Data
30/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/10/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI
Observação
APROVADA POR UNANIMIDADE NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica