Lei Complementar nº 187, de 17 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
187
Ano
2020
Data
17/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A INICIATIVA PRIVADA, PARA INVESTIMENTO NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A INICIATIVA PRIVADA, PARA INVESTIMENTO NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2020.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica