Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 03 NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 2003
Observação
APROVADO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica