Lei nº 2.630, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2630
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE O ARTIGO 18-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSERE O ARTIGO 18-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica