Lei nº 2.643, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2643
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUIDAS NO MUNICÍPIO QUE ESTÃO IRREGULARES, CONFORME METRAGEM IN LOCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUIDAS NO MUNICÍPIO QUE ESTÃO IRREGULARES, CONFORME METRAGEM IN LOCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica