Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
205
Ano
2023
Data
16/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO 1º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 10 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO 1º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 10 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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