Lei nº 2.692, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2692
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SRVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO.
Indexação
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SRVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica