Lei Complementar nº 209, de 17 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
209
Ano
2024
Data
17/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208, DE 04 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208, DE 04 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica