Lei nº 2.752, de 11 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2752
Ano
2025
Data
11/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE INCISO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1974/2014.
Indexação
ACRESCE INCISO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1974/2014.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica