Lei Complementar nº 214, de 23 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
214
Ano
2025
Data
23/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNCÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - REFIS/2025, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNCÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - REFIS/2025, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica